Plataforma de Denúncias de Infrações

Seja bem-vindo à nossa plataforma de denúncias de infrações, uma ferramenta segura que pode utilizar para comunicar exclusivamente as irregularidades previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), que: traduzam violações do direito da União Europeia (artigo 1.º) e infrações tipificadas na lei (artigo 2.º); envolvam diretamente esta organização; e resultem de informações obtidas no âmbito da atividade profissional do denunciante (n.º 1 do artigo 5.º).

Canal de Denúncias Interno
O canal de denúncias interno permite a apresentação de denúncias verbais ou escritas de infrações cometidas no interior deste organismo público.
Canal de Denúncias Externo
O canal de denúncias externo diz respeito às comunicações verbais ou escritas de infrações reportadas a esta autarquia local, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.